Reunidos em assembléia da AFITES, em 25/07, no auditório da SUFIZ-M, em Vila Velha, o FISCO decidiu não reconhecer nem aceitar os projetos de Lei 18, 19 e 23/2012 que estão em debate na Assembléia Legislativa. Decidiu ainda pela imediata publicação dos criterios de promoção funcional definidos pela Comissão constituída pela Portaria 36-S/2012 e a formação do CONPTAF.
Temos um grupo de colegas escolhidos pela categoria, há um ano e meio em negociação permanente com o governo, e fomos surpreendidos pela apresentação destes três PL’s que desrespeitam todos os avanços que já tínhamos consensuado.
Os projetos preveem carreira única para todos servidores públicos, deixando de reconhecer a especificidade dos auditores fiscais que é estruturante para o Estado. É o FISCO quem arrecada a receita que sustenta as ações do Estado e remunera seus servidores, e isto não pode ser desconsiderado nem diminuído pela SEFAZ, nem pelo governo.
Nossa categoria tem um histórico de conquistas a partir da nossa luta e união, das quais não vamos abrir mão. Temos a Lei Complementar 16/92 - Lei Orgânica que organiza nossa carreira e conquistamos de forma inédita a criação do CONPTAF, que propõe e estabelece a organização e legislação dos auditores fiscais junto à SEFAZ.
A categoria fiscal é diferenciada e importante, e o governo, e o titular da SEFAZ não podem se furtar a reconhecer isto. Após muita luta o FISCO conseguiu melhorar a qualidade do serviço, o quadro técnico está qualificado, e isto levou o Espírito Santo a estar entre os oito Estados que mais arrecadam, embora estejamos entre os três últimos menores salários do país. O governo precisa enxergar nossa evolução e fazer valer nossas prerrogativas.
Nossas conquistas de 20 anos estão em risco! Os três projetos não nos atendem. As propostas de isonomia sempre veem com armadilhas de igualar os desiguais por baixo. Todos os servidores estaduais precisam ser valorizados, e o FISCO não pode perder suas conquistas históricas! AFITES defende e busca a unidade de nossa categoria para fortalecer a nossa luta!
