Adequação da Lei de Acesso à Informação

A transparência para a sociedade dos atos dos governos é um grande avanço para a democracia, permitindo aos cidadãos acompanhar onde estão sendo aplicados os recursos públicos. Mas o que nos preocupa, como a própria lei  de acesso à informação define, é a preservação da privacidade, da intimidade, das liberdades e garantias individuais, tais como a segurança dos servidores.

Votada Lei Complementar 23

Fomos informados, no início da noite, pelo deputado Genivaldo Lievore que foi votado hoje na Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 23/2012, com várias emendas que excluíram as carreiras com Leis específicas.